A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou nesta terça-feira (7/04/2026) um projeto (PL 159/2026) da Câmara que exige inspeções prediais periódicas e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).

O projeto estabelece inspeção visual especializada destinada ao diagnóstico das condições técnicas, de uso, operação, manutenção e funcionalidade dos sistemas construtivos, aplicável a todas as edificações cobertas, exceto barragens, estádios e residências unifamiliares. A primeira inspeção deve ser realizada dez anos após a emissão do habite-se, com inspeções subsequentes a cada dez anos, cabendo ao órgão fiscalizador reduzir esses intervalos conforme o tipo, a idade e o estado de conservação da edificação. 

O Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite) deverá conter a identificação do solicitante e do profissional responsável com registro em conselho, descrição técnica da edificação, data da vistoria e metodologia empregada conforme normas, lista dos sistemas, elementos e componentes inspecionados e não inspecionados, descrição e registro fotográfico das anomalias e falhas detectadas, classificação da prioridade técnica das ações de manutenção baseada na perda de desempenho observada, avaliação da manutenção dos sistemas e das condições de uso com base nas normas ABNT aplicáveis, recomendações técnicas para reparos e registro de não conformidades, data do laudo e anotação de responsabilidade técnica (ART). 

O Lite deve ser elaborado por profissional habilitado em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, podendo a inspeção ser complementada por meios técnicos adicionais quando necessário; o profissional emissor é responsável tecnicamente e deve providenciar a ART. 

O proprietário ou administrador da edificação é responsável por contratar a inspeção, atender às recomendações de reparo e conservação necessárias à manutenção da integridade estrutural e da segurança de uso, e arquivar o Lite por no mínimo 20 anos. A prestação de informações falsas ou omissão deliberada sujeita a sanções administrativas e responsabilização civil e penal. O órgão público responsável pode exigir a apresentação do Lite e aplicar penalidades por descumprimento, tais como multa, suspensão parcial ou total de atividades em edificações não residenciais e cancelamento de licenças ou autorizações.

FISCALIZAÇÃO

Vistoria de obra é a verificação técnica in loco, realizada com base em critérios normativos e especificações do projeto executivo, destinada a confirmar conformidade entre a execução e os documentos contratuais/projetuais. Abrange checagem de prazos, qualidade de materiais, detalhes construtivos, cumprimento de processos construtivos, e conformidade com normas aplicáveis e projetos aprovados. Tem por objetivo proteger o condomínio/contratante quanto a não conformidades, omissões ou desvios técnicos que possam comprometer desempenho, segurança ou garantir a execução conforme especificado.